Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. FGTS. Quantia paga diretamente ao empregado. Débitos e notificação para depósito anteriores à vigência da Lei 9.491/97. Possibilidade.
«1. Esta Corte de Justiça possui entendimento no sentido de que, somente após a entrada em vigor da Lei 9.491/97, o pagamento direto ao empregado passou a ser vedado, passando o empregador a necessariamente depositar todas as parcelas devidas na conta vinculada do FGTS. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote