Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental na reclamação. Resolução STJ 12/2009. Ausência de confronto com entendimento sumulado. Acórdão paradigma não representativo de controvérsia. Inviabilidade da reclamação. Agravo desprovido.

«1. «A jurisprudência apta a servir de paradigma nas reclamações ajuizadas com fundamento na Resolução 12/2009 é aquela firmada em Súmula ou em julgamento de mérito de recurso especial representativo da controvérsia sobre a questão, processado na forma do CPC/1973, art. 543-C. [...] Em matéria penal, não há qualquer prejuízo na adoção desse entendimento, pois existe a possibilidade de a matéria ser submetida a esta Corte em recurso ordinário em habeas corpus, decorrente de mandamus originário impetrado no Tribunal de Justiça, em face de decisão proferida pela Turma Recursal (AgRg na Rcl 15.742/RJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 09/04/2014). ... (Continua)