Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Embargos de divergência. Não conhecimento. Ausência de cotejo analítico. Exames técnicos de admissibilidade do especial. Impossibilidade. Crime contra os costumes. CP, art. 224, «a, na redação anterior à Lei 12.015/2009. Vítima menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência.

«1. Consoante entendimento desta Corte, a admissão dos embargos de divergência impõe o confronto analítico entre o acórdão paradigma e a decisão hostilizada, a fim de evidenciar a similitude fática e jurídica posta em debate. ... (Continua)