Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidores do poder judiciário. Ação ordinária de revisão de remuneração. Lei carioca 1.206/87. Controvérsia relativa à ocorrência da prescrição do fundo do direito ou incidência da Súmula 85/STJ. Reconsideração da decisão agravada para dar provimento ao agravo em recurso especial do estado do Rio de Janeiro e determinar a sua conversão em recurso especial a fim de submetê-lo à apreciação da egrégia Primeira Seção/STJ.