Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. IPI na venda interna de mercadoria importada. Não incidência. Precedentes. Orientação Jurisprudencial consolidada pela 1a. Seção no EREsp. 1.411.749/PR e no EREsp. 1.398.721/SC. Agravo regimental desprovido.

«1. Esta egrégia Corte Superior firmou entendimento de que, em se tratando de empresa importadora, o fato gerador ocorre no desembaraço aduaneiro, não sendo viável nova cobrança do IPI na saída do produto quando de sua comercialização, ante a vedação ao fenômeno da bitributação. ... (Continua)