Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Fungibilidade recursal. Erro grosseiro. Impossibilidade.
«1. O princípio da fungibilidade recursal não tem aplicação quando verificado erro grosseiro, como na hipótese em que se pretende a reconsideração de decisão colegiada. ... ()
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