Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Juízo de admissibilidade do tribunal a quo. Não vinculação. Efeito devolutivo amplo.
«1. O STJ não está vinculado ao juízo de admissibilidade do Tribunal a quo, pois, na instância especial, deve-se verificar novamente o preenchimento dos requisitos recursais. ... ()
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