Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão que determina a continuidade da fase executiva. Interposição de apelação. Erro grosseiro. CPC/1973, art. 475-M, § 3º. Recurso não provido.

«1. Nos termos no CPC/1973, art. 475-M, § 3º, «a decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar em extinção da obrigação, caso em que caberá apelação. ... (Continua)