Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil e bancário. Ofensa a resoluções. Inviabilidade. Ausência de indicação de violação à Lei ou dissídio jurisprudencial. Súmula 284-stf. Reexame de cláusulas contratuais e provas. Súmulas 5 e 7/STJ. Contrato de leasing. Pagamento antecipado do vrg. Súmula 293/STJ.
«1. A via especial não comporta a análise de resoluções, portarias, circulares e demais atos normativos de hierarquia inferior à do Decreto, que não se inserem no conceito de Lei. ... ()
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