Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Arts. 265, IV, «a, 791, II, do CPC/1973. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STJ e Súmula 356/STJ. Processo de execução. Embargos à execução. Efeito suspensivo. CPC/1973, art. 739-A. Decisão agravada mantida.

«1. Inviabilidade de verificar, no presente caso, se preenchidos os requisitos para concessão de efeito suspensivo aos embargos á execução, nos termos do CPC/1973, art. 739-A, § 1º, por demandar reexame de contexto fático-probatório. Incidência da súmula 7/STJ. ... (Continua)