Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público estadual. Pleito de extensão de direitos e vantagens. Segundos embargos de declaração. Contradição e obscuridade. Protocolo errôneo. Rejeição. Precedentes.
«1. Embargos de declaração nos quais a parte alega contradição e obscuridade no julgado, pois o CPC/1973, art. 269, IIteria sido prequestionado e, portanto, não haveria falar em carência da ação. ... ()
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