Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Concurso público. Postulação para participar da segunda fase do certame. Curso de formação. Alegação de existência de vagas no quadro funcional por vacâncias e criação de cargos. Ausência de previsão legal ou regulamentar na relação entre cargos e previsão de vagas no curso de formação. Precedente do STF.

«1. Recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao pleito mandamental de convocação para a segunda fase de certame em razão da criação de novas vagas para o quadro funcional da polícia civil estadual, em virtude de vacâncias ou de criação de cargos por lei. ... (Continua)