Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público. Importância recebida por força de decisão judicial posteriormente reformada. Restituição dos valores pagos indevidamente. Necessidade.

«1. No caso dos autos, não se trata de pagamento efetuado em decorrência de erro de cálculo efetuado pela Administração, mas sim de decisão judicial que ainda não havia transitado em julgado e que foi posteriormente reformada. ... (Continua)