Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso especial lastreada no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Não cabimento. Exegese dos CPC/1973, art. 543 e CPC/1973, art. 544. Agravo em recurso especial não conhecido.

«1. A Corte Especial do STJ, por maioria, entendeu não ser cabível agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I, pois o acórdão recorrido estaria no mesmo sentido daquele proferido em recurso representativo de controvérsia por este Superior Tribunal. ... (Continua)