Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Penhora on line. Determinação de conversão em renda. Erro da cef. Depositária. Impossibilidade de extinção da execução pelo pagamento. Crédito não satisfeito.

«1. Na presente hipótese, incontroverso nos autos que o erro na conversão do depósito em renda em favor de pessoa jurídica diversa do credor se deu pela CEF, ficando expressamente consignado na sentença que nem o pedido do credor nem a determinação judicial foram fundados na Lei Lei 9.703/1998. ... (Continua)