Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Processual civil. Recursos especiais interpostos contra decisão monocrática que julgou embargos de declaração. Ausência de esgotamento de instância. Incidência da Súmula 281/STJ.
«1. Não merece conhecimento o recurso especial interposto após o julgamento monocrático dos embargos de declaração ante a ausência de exaurimento de instância, uma vez que caberia a interposição de agravo regimental contra a decisão que rejeitou os embargos. ... ()
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