Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Prévia notificação. Necessidade. Comprovada.
«1. Reconhecido pelo acórdão recorrido ter sido comprovada a prévia notificação do devedor, resta atendido o comando inserto no CDC, art. 43, § 2º, não havendo direito ao cancelamento do registro. ... ()
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