Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Porte ilegal de armas de fogo de uso permitido. Prisão cautelar. Ordem pública. Gravidade concreta. Grande quantidade de entorpecentes. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade in concreto do delito, cifrada, na espécie, na grande quantidade de substância entorpecente apreendida (590,74 gramas de maconha), além de dois revolveres calibre 38 municiados e diversos produtos de crime - indicadores de reiteração delituosa, a conferir lastro de legitimidade à medida extrema. ... ()
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