Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Inovação recursal. Auxiliar local. Prestação de serviço a órgão público no exterior. Pretensão de enquadramento como servidor público. Contratação anterior à Lei que instituiu o regime jurídico único. Lei 8.112/1990, art. 243. Cabimento. Agravo regimental desprovido.
«1. Inviável a análise de matéria não suscitada nas contrarrazões do recurso especial, por constituir inovação recursal. ... ()
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