Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Penal. Recebimento da denúncia. Sonegação de contribuição previdenciária. Prefeito municipal. Sujeito ativo. Possibilidade. Interpretação analógica.
«1. O prefeito municipal pode, em tese, ser sujeito ativo do delito de sonegação de contribuição previdenciária. ... ()
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