Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental na reclamação. Alegação de afronta ao enunciado da Súmula Vinculante 16/STF. Inexistência. Ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e o paradigma desta corte. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e o paradigma desta Corte conduz à inadmissão da Reclamação. ... ()
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