Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Acordo e convenção coletiva de trabalho. Súmula 454/STF. Ausência de repercussão geral.
«Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, seria imprescindível a interpretação de cláusulas contidas em acordo coletivo de trabalho. Nessa circunstância, a hipótese atrai a incidência da Súmula 454/STF, que inviabiliza o trânsito do recurso extraordinário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote