Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. IPTU. 3. Imóveis classificados como lojas de shopping center. Controvérsia. Necessidade de reexame do acerco fático-probatório dos autos. Incidência do Enunciado da Súmula 279/STF. Matéria infraconstitucional. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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