Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 154.0695.1000.8300

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º. Recolhimento do valor. Pressuposto de recorribilidade. Ausência de comprovação do depósito. Incognoscibilidade do recurso. Agravo regimental não conhecido.

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