Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Acidente de trânsito. Sentença de procedência. Deferida a gratuidade de justiça aos apelantes, com efeito ex nunc. Arguição de cerceamento de defesa. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Culpa exclusiva do condutor-réu, sem a presença de caso fortuito, força maior, ou conduta de terceiro que seja excludente da responsabilidade. Emerge, sem discrepâncias idôneas, o dever de indenizar de responsabilidade dos apelantes. Configura-se o dano moral em razão da própria ofensa - in re ipsa - derivada de fato ilícito, sendo inegável que o acidente, para o apelado, significou interrupção das atividades laborais e, mais que isso, expressou a quebra do plano harmonioso da vida humana. A indenização arbitrada (R$ 5.000,00) condiz com o que tem sido fixado por este Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)