Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental. Suspensão de liminar. Ofensa reflexa à CF/88. Concessão de serviço público. Licitação. Ausência de risco de lesão à ordem e à economia públicas. Agravo a que se nega provimento.
«I - Para análise do pedido de suspensão se faz necessário o prévio exame de legislação infraconstitucional para se constatar a ofensa ao artigo, da CF/88 indicado, razão pela qual corretamente se negou seguimento ao pedido de contracautela. ... ()
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