Jurisprudência Selecionada
1 - STF Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Embargos de divergência. Ausência de similitude entre os julgados confrontados. Oposição contra acórdão que nega seguimento a recurso por falta de pressupostos processuais. Inviabilidade. Cotejo analítico. Inexistência. Art. 331 do RISTF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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