Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Embargos declaratórios rejeitados monocraticamente pelo Relator. Ausência de interposição do recurso cabível. Não esgotamento das instâncias. Súmula 281/STF. Recurso extraordinário interposto contra acórdão do STJ. Questão decidida em segundo grau. Inexistência de controvérsia surgida no STJ. Ausência de interposição simultânea de RE e REsp. Preclusão. Precedentes.

«1. O recurso extraordinário é inadmissível quando interposto após decisão monocrática proferida pelo relator da causa, haja vista que não esgotada a prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 281/STF. ... (Continua)