Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Reclassificação de entrâncias. Alteração do salário de contribuição. Aumento do benefício. Interpretação de legislação local. Súmula 280/STF. Incidência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. A elevação do salário de contribuição e consequente aumento nos proventos, em razão da reclassificação de entrâncias de Serventia Extrajudicial, encerra a análise de normas infraconstitucionais locais, o atrai a incidência da Súmula 280/STF, verbis: «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Precedentes: ARE 744.644-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013; ARE 710.944-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 01/8/2013; e ARE 687455-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 17/12/2012. ... (Continua)