Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Acesso a notas taquigráficas de julgamento. Violação de direito líquido e certo. Não configuração. Agravo regimental não provido.

«1. É pacífico o entendimento firmado por esta Corte no sentido de que as manifestações orais em julgamentos colegiados podem ser revisadas e mesmo canceladas pelo ministro que as proferiu, e, nesta última hipótese, sem que isso implique nulidade do julgado, as notas taquigráficas não serão publicadas com o acórdão. ... (Continua)