Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimento no recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Reserva de vagas para portadores de deficiência. Arredondamento do coeficiente fracionário para o número inteiro subsequente. Impossibilidade. Precedentes.
«1. O Tribunal de origem concluiu que o arredondamento do percentual de vagas destinadas aos portadores de deficiência equivaleria a 50% das vagas oferecidas. ... ()
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