Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Fundamentos não impugnados. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que a parte deve impugnar, na petição do agravo, todos os fundamentos da decisão em que não admite o apelo extremo na origem. Do mesmo modo, no agravo regimental devem ser impugnados todos os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)