Jurisprudência Selecionada

1 - STF Terceiro agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Emenda Constitucional 16/1999 à Constituição do Estado de Pernambuco. 3. A iniciativa de ato legislativo relativo ao regime jurídico dos servidores militares estaduais é reservada ao Chefe do Poder Executivo estadual por força no CF/88, art. 61, § 1º, II, f, ainda que se trate de emenda à Constituição estadual. 4. Vício de iniciativa. Inexistência. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.