Jurisprudência Selecionada
1 - STF Recurso extraordinário. Formalidade. Ausência de indicação do preceito dito desrespeitado.
«Consubstancia formalidade essencial a indicação, no recurso extraordinário, do preceito, da CF/88 tido por inobservado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote