Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. ICMS. Sistema de base de cálculo reduzida. Configuração de isenção fiscal parcial. Impossibilidade de creditamento integral. Matéria julgada pelo procedimento da repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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