Jurisprudência Selecionada
1 - STF Segundo agravo regimental em agravo de instrumento. Controvérsia decidida com base na análise do contrato social e no reexame do conjunto fático-probatório.
«O recurso extraordinário não discute matéria constitucional. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise do contrato social e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimentos vedados em sede de recurso extraordinário. Súmula 454/STF e Súmula 279/STF. ... ()
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