Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Anistia política. Ex-cabos da aeronáutica.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixou-se no sentido de que apenas existe direito subjetivo à anistia política, fundada na Portaria 1.104/64, do Ministério da Aeronáutica, aos cabos que, ao tempo de sua edição, já estavam incorporados à Força Aérea. ... ()
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