Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental. Recurso extraordinário interposto contra decisão de não admissão de embargos de divergência opostos contra acórdão de turma do Supremo Tribunal Federal proferido em sede de recurso ordinário em mandado de segurança. Recurso manifestamente incabível. Agravo regimental a que se nega provimento.
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