Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Alegação de omissão. Inexistência. Rediscussão da matéria apreciada pelo tribunal. Impossibilidade. Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal. Reserva de plenário. Descumprimento. Inocorrência. Norma anterior à promulgação, da CF/88. Caráter infringente. Embargos de declaração desprovidos.

«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)