Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo de instrumento. Contribuição previdenciária sobre proventos de inativos. Emenda constitucional 41/2003. Constitucionalidade. Lei complementar estadual 954/2003. Caráter infraconstitucional da controvérsia.
«O Supremo Tribunal Federal já decidiu que é constitucional a cobrança de contribuição previdenciária sobre proventos dos servidores públicos inativos e pensionistas, após o advento da Emenda Constitucional 41/2003. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote