Jurisprudência Selecionada

1 - STF Prisão preventiva. Ausência de localização do acusado.

«Configurada a situação prevista no CPP, art. 366, dá-se a necessária suspensão do processo e do prazo prescricional, revelando-se exceção a custódia preventiva do acusado, sempre a depender da observância ao disposto no artigo 312 do mesmo Código.... (Continua)