Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV. Não ocorrência. Justiça Militar. Julgamento colegiado. Composição. Servidor. Militar. Processo administrativo disciplinar. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
«1. A jurisdição foi prestada pela Corte de origem mediante decisão suficientemente motivada. ... ()
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