Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração. Existência de contradição no acórdão embargado. Constatação de mero erro material, passível de correção, nos termos do CPC/1973, art. 463, I. Embargos de declaração recebidos, em parte, sem efeito modificativo, nos termos do voto do relator.