Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito tributário. Contribuição para a Integração Social - PIS e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. Direito ao crédito. Tributação monofásica. Matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Acórdão recorrido publicado em 11/6/2010.
«A discussão travada nos autos não alcança status constitucional, porquanto solvida à luz da interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. ... ()
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