Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Tributário. Imunidade. Entidade beneficente de educação (CF/88, art. 150, VI, a). Destinação dos bens. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 279/STF.
«1. A Corte já firmou entendimento quanto à imunidade das entidades privadas de serviço social e de formação profissional. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote