Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso extraordinário. Policial civil. Repercussão geral não reconhecida. Tema 276. Administrativo. Servidor público. Adicional noturno. Regime de plantão. Matéria restrita ao plano do direito local. Ausência de repercussão geral. Súmula 280/STF. CF/88, art. 5º, § 1º, 7º, IX, 39, § 3º. CF/88, arts. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

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