Jurisprudência Selecionada
1 - STF Ação penal. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Marco interruptivo que se registra na data da sessão de julgamento. Inteligência do CP, art. 117, IV.
«1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o marco interruptivo do prazo prescricional previsto no CP, art. 117, IV, mesmo com a redação que lhe conferiu a Lei 11.596/2007, é o da data da sessão de julgamento. ... ()
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