Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito econômico e constitucional. Intervenção do estado na economia. Restrição ao livre exercício da atividade econômica. Responsabilidade civil da administração. Impossibilidade de apreciação. Súmula 279/STF.
«1. A demonstração da responsabilidade objetiva do Poder Público na fixação de valores inferiores é inviável em sede de recurso extraordinário, por depender de reexame de matéria fático-probatória. Súmula/STF 279. ... ()
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