Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 154.0775.0000.4000

1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Concurso Público. Fiscal do Trabalho. Aprovação na 1ª etapa. Não convocação para 2ª etapa. Prazo de validade não prorrogado. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

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