Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo em recurso especial. Processual civil. Obrigação de fazer. Pessoa jurídica de direito público. Astreintes. Possibilidade.
«O juiz, de ofício ou a requerimento da parte, pode fixar as denominadas astreintes contra a Fazenda Pública, com o objetivo de forçá-la ao adimplemento da obrigação de fazer no prazo estipulado. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote